Veja os projetos de Lei da ATAM DF/GO

O Projeto de Lei nº 1237/2024, do Deputado Rogério Morro da Cruz, propõe criar o Dia do Entregador de Aplicativo, que será comemorado todo 1º de julho no Distrito Federal. Essa data será oficialmente incluída no Calendário de Eventos do Distrito Federal para reconhecer e valorizar o trabalho dos entregadores de apps de delivery.

O Projeto de Lei exige que os veículos de transporte público no Distrito Federal coloquem adesivos indicando os pontos cegos, que são áreas ao redor do ônibus que o motorista não consegue ver. O valor da multa dobrará em casos de reincidência. A lei será regulamentada pelo governo local. O objetivo é aumentar a segurança para ciclistas, motociclistas e pedestres.

Dia do Entregador de Aplicativo - 1º de Julho

Adesivos de pontos cegos nos veículos públicos

O Projeto de Lei cria bolsões de proteção para motocicletas em semáforos no Distrito Federal. Esses espaços serão colocados à frente dos carros em cruzamentos para que as motocicletas possam parar lá durante o sinal vermelho. Objetivos e ações principais: Reduzir acidentes com motociclistas. Identificar e priorizar vias com muitos acidentes. Criar projetos específicos para cada via.

O Projeto de Lei garante que acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores de aplicativos (como motoristas e entregadores) sejam reconhecidos e tratados como acidentes de trabalho. Principais pontos: Equiparação: Acidentes durante o trabalho ou no trajeto casa-trabalho são considerados acidentes de trabalho. Auxílio-Acidente: Trabalhadores com sequelas permanentes terão direito a compensação financeira.

Bolsões de proteção para motocicletas em semáforos no Distrito Federal

Acidentes sofridos por trabalhadores de aplicativos (como motoristas e entregadores)

A nova lei estabelece diretrizes para criar faixas exclusivas para motos e similares nas vias do Distrito Federal. O objetivo é melhorar o trânsito e reduzir acidentes envolvendo esses veículos. Aqui estão os pontos principais: Criação das Faixas: Serão criadas faixas específicas para motos, motonetas e ciclomotores nas vias públicas para melhorar o fluxo e reduzir congestionamentos.

Faixas exclusivas para moto nas vias do Distrito Federal

A nova lei exige que todas as áreas administrativas do Distrito Federal tenham pelo menos um ponto de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual (como motoristas de apps). Esses pontos devem oferecer: Banheiros masculinos e femininos. Chuveiros individuais. Vestiários. Uma sala para descanso, com Wi-Fi e pontos de recarga gratuitos.Espaço para refeições.Lei já em vigor!

Lei de ponto de apoio para entregadores por aplicativos e transporte individual

A nova lei exige que todas as áreas administrativas do Distrito Federal tenham pelo menos um ponto de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual (como motoristas de apps). Esses pontos devem oferecer: Banheiros masculinos e femininos. Chuveiros individuais. Vestiários. Uma sala para descanso, com Wi-Fi e pontos de recarga gratuitos.Espaço para refeições.Lei já em vigor!

Lei de medidas de proteção de entrada e saída de condomínios